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Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009
EMISSÃO DE ATESTADOS E AFINS

Esta é uma das mais correntes competências das juntas de freguesia e resulta directamente da Lei Autárquica. Um atestado é um documento escrito, sem força probatória plena, emitido por um órgão competente, a requerimento do interessado, e relativo a factos, situações, qualidades ou estados de pessoas determinadas. Os factos e as declarações constantes dos atestados estão sujeitos à livre apreciação da entidade a que se destinam.

Os atestados mais comuns são os de residência, os de vida, os de situação económica e os de composição do agregado familiar. Por norma, são subscritos pelo secretário e assinados pelo presidente. Por uma questão de celeridade, a junta deve delegar no presidente essa competência para que não se fique à espera da realização das reuniões ordinárias que podem ter uma periodicidade mensal.

 

Segundo o art. 34º do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril, os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesia devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respectivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento directo dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou, ainda, mediante declaração do próprio.

 

Nos termos do artigo 228º do Código Penal, é sancionado com pena de prisão até 2 anos e multa até 60 dias quem fabricar atestado falso. Por outro lado, nos termos do artigo 402º do CP, quem, como testemunha ou declarante perante funcionário competente para receber como meio de prova os seus depoimentos ou declarações, fizer depoimentos ou declarações falsas será punido com pisão de 3 meses a 6 anos ou multa até 100 dias.

 

Não está sujeita a forma especial a produção de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais, ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar e as falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

 

Muitas vezes existem impressos próprios de outras entidades que têm de ser atestados pelas juntas de freguesia, tais como o atestado em como cessou a actividade agrícola na data em que perfaz 65 anos, ou o atestado de vivência em união de facto (Centro Regional de Segurança Social), atestado a comprovar o grau de parentesco que permita as visitas a recluso ou os atestados sobre composição de agregado familiar, no caso de empréstimos bancários.

 

Guiando-nos pelo preconizado por Afonso Queiró no Dicionário Jurídico da Administração Pública, podemos, por definição, entender o atestado como tratando-se de:

- um documento escrito informativo;
- destituído de força probatória plena material;
- emitido a requerimento do interessado;
- por órgãos da Administração Pública (ou outros a quem a lei atribua competências);
- relativo a factos, situações ou estados de pessoas determinadas.

 

As receitas com a emissão de atestados/taxas de secretaria da Junta de Freguesia de Mirandela foram:

 

2006: 8.926,11 euros
2007: 6.378,81 euros
2008: 5.792,35 euros

 

Tendo em conta o panorama nacional, pode garantir-se que os valores praticados pela Junta de Freguesia de Mirandela se localizam abaixo da média, existindo também inúmeras situações de isenção ou redução parcial das taxas em nome do princípio da justiça social.


 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:23
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